DOC. 195.6724.0002.4700

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 9/2/2018, sendo o agravo somente interposto em 6/3/2018.

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