STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito