DOC. 195.6724.0003.3800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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