DOC. 195.6724.0004.9500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes de peculato e associação criminosa. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Feito complexo. Sete investigados. Diversas diligências. Tramitação no Supremo Tribunal Federal. Investigado solto. Prazo impróprio. Fixação de prazo de 90 dias para a conclusão das investigações. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

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