STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
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