STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato (por doze vezes), estelionato tentado (por duas vezes), receptação e participação em organização criminosa. Alegação de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Valorização de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Possibilidade. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito