DOC. 195.6724.0005.4400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade na ordem do interrogatório. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na origem. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF.

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