DOC. 195.6724.0005.5300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro. Prisão preventiva. Supostas ameaças. Provas contraditórias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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