DOC. 195.6724.0005.5800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e quadrilha. Operação persona. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de quadrilha. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

«I - Verificado o transcurso do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de quadrilha (CP, art. 288), imperioso o reconhecimento, por se tratar de matéria de ordem pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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