STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Recurso improvido.
«1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018). Ressalva de ponto de vista do Relator, em sentido diverso.
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