STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Acórdão que confirma a condenação. Dupla intimação. Desnecessidade. Contagem do prazo no processo penal. CPP, art. 798.
«I - É dispensada a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I).
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