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DOC. 195.6724.0006.1400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

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