DOC. 195.6724.0006.2100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora na conclusão do incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

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