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DOC. 195.6724.0006.4500

STJ. Agravo regimental. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Inépcia da inicial. Não demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a altivez e grandeza do remédio heroico como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país, em poucos dias, decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

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