STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial publicada vigência do CPC/2015. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Feriado local. Comprovação ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Condenação em honorários recursais. Imposição legal. Prescindibilidade da existência de dolo ou má-fé da parte recorrente. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao agravo em recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 02/02/2018 (e/STJ fl. 538), ou seja, vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015».
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