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DOC. 195.6962.3000.4500

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF.

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