STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrabando. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A análise da pretensão recursal, sentido de analisar se o valor da prestação pecuniária é elevado, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
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