DOC. 195.6962.3001.2200

STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental petição recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. STF. HC 126.292. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal julgamento do HC 126.292, pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena.

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