DOC. 195.6962.3001.6300

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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