STJ. Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.
«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito