DOC. 195.6962.3001.8800

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Possibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça. Previsão do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta nas hipóteses taxativamente elencadas ECA, art. 122.

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