STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.
«1 - A contagem do prazo para apresentação da petição original do recurso transmitido via fac-símile, nos termos da Lei 9.800/1999, art. 2º, deve ser feita de forma contínua, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 219, ante a prevalência da lei especial sobre o disposto em lei geral.
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