STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem que concluiu expressamente pela inexistência de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a conduta dos ora agravados não caracteriza ato de improbidade administrativa. Isso porque não houve qualquer irregularidade formal ou material no convênio realizado entre o Banco do Brasil e o Estado do Rio Grande do Norte para cessão de funcionária para atuar como supervisora do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - DRS do Gabinete Civil do Estado, tendo esta prestado adequadamente os serviços para os quais foi contratada.
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