DOC. 195.6992.8002.3900

STJ. Direito tributário. Crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Execução fiscal. Agravo interno. Impossibilidade. Prescrição. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ. Pretensão do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de créditos tributários representados pela Certidão de Dívida Ativa.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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