DOC. 195.6992.8003.0300

STJ. Processual civil. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 do STF e 211 do STJ

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva evitar a aplicação de alíquota progressiva do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre a propriedade rural denominada «Fazenda São Martinho». Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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