DOC. 195.6992.8003.4500

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo por parcelamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca (Alagoas) que indeferiu os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, por entender que não se operou a prescrição tributária. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.

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