TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização. Mandado de segurança. Processual civil. Execução de atrasados decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS no curso da ação. Possibilidade. Precedentes do STJ. PEDILEF conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 124, I e II.
«Tese jurídica firmada: «[...] 1º) prestigiar a tese de direito material de que, havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa; [...].»
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