TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Fator previdenciário. Incidência, salvo quando o segurado cumpriu os requisitos para aposentação anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. Precedentes do STJ. Incidente conhecido e parcialmente provido.
«Trecho do voto: «[...] - Em face de todo o exposto, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, deve-se dar PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização para, revendo posicionamento anterior desta Corte, firmar o entendimento de que incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço do professor quando o segurado não possuir tempo suficiente para concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999 (que introduziu o Fator Previdenciário). Aplica-se a Questão de Ordem 20 da TNU a fim de que o processo retorne à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado ao entendimento ora firmado».»
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