DOC. 195.7255.6002.1300

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adicional da Cofins. Importação. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins. Importação. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança coletivo que objetiva seja declarado o direito dos substituídos de creditamento do adicional da COFINS - importação instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.

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