DOC. 195.7255.6002.1800

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva a nulidade de nomeações para cargos de provimento em comissão. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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