STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos a execução fiscal. Itcd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva o recebimento de crédito em decorrência do não recolhimento de ITCD devido sobre a doação de numerário efetuada no ano de 2007. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.
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