DOC. 195.7255.6002.8100

STJ. Habeas corpus. Infância e juventude. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros para adoção intuito personae. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Súmula 691/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de agravo de instrumento que indefere efeito suspensivo a recurso tirado contra decisão que suspende o poder familiar e determina o acolhimento institucional de menor entregue por sua mãe biológica para adoção irregular. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.

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