STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Inexistência de juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo. Incompetência do STJ. STJ para análise do pedido de tutela provisória. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na data em que foi proferida a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela provisória, não havia sido inaugurada a competência desta Corte Superior para análise da tutela preventiva, tendo em vista que ainda não havia sido realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo em relação ao recurso ordinário interposto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, Código de Processo Civil e das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.
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