DOC. 195.7255.6003.3800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Representação processual não regularizada no agravo. Súmula 115/STJ. Incidência recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o Súmula n.115 desta Corte Superior: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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