STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Negativa de autoria. Ausência de indícios mínimos. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, «b» dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «b) negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;» (grifei), como ocorre na hipótese.
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