STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do ECA, art. 122. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação. Pleito de aplicação de medida menos gravosa. Reiteração na prática de ato infracional grave. Medida de internação aplicada na origem por se mostrar adequada ao caso concreto. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II. Desse modo, as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do ECA, art. 122, II, «e», portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação.
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