DOC. 195.7255.6004.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Superveniência da sentença. Alegação de inépcia. Superada. Irregularidade na denúncia. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Óbice da Súmula 283/STF. Falsidade material. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de crime impossível. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Descabimento. Habitualidade delitiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes.

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