DOC. 195.7255.6004.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da consunção. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Motivos e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de pena de multa fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem baseou seu entendimento no contexto fático-probatório da demanda para afastar a aplicação do princípio da consunção, rever o referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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