STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição. Existência.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.
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