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DOC. 195.7255.6004.8000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção do decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da segregação cautelar pelo fato de o acusado responder por vários delitos de roubo perpetrados em diversos escritórios de advocacia da localidade.

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