DOC. 195.7255.6005.0900

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Consequências. Motivação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devidamente justificada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

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