STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Exclusão da causa de aumento de pena. Redimensionamento. Writ concedido de ofício (CPP, art. 654, § 2º). Arguição de inconstitucionalidade da mencionada lei. Inadequação da via eleita.
«1 - Mantém-se a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para excluir da condenação do agravado a majorante do uso de arma (faca), ante o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2ª do CP, art. 157, atendendo ao princípio da retroatividade penal mais benéfica.
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