DOC. 195.7255.6005.2100

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de entorpecentes. 32,617kg de cocaína. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Paciente foi condenado, no dia 2/5/2017, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c. o Lei 11.343/2006, art. 40, V, às penas de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 992 (novecentos e noventa e dois) dias-multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).