DOC. 195.7255.6005.6500

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por estudo. Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino. Inaplicabilidade da recomendação 44/2013 do cnj. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A vinculação do apenado a atividade regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional impede a concessão da remição por estudo nos termos da Recomendação 44/2013, porquanto, consoante a leitura da norma, conjugada com a interpretação mais ampla do Lei 7.210/1984, LEP, art. 126, seria necessária a obtenção, por esforço próprio, de aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos.

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