DOC. 195.7255.6005.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação de regime. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em recurso de apelação exclusivo de corréu. Supressão de instância.

«1 - O ato apontado como coator é o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de recurso de apelação exclusivo de corréu, de maneira que o exame da alegada ilegalidade na fixação do regime fechado, sobrepujando a competência da Corte estadual, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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