DOC. 195.7265.9664.5881

TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Mandado de busca e apreensão que, além de prescindível no caso, foi fundamentado em atividade de inteligência da polícia civil. Materialidade e autoria comprovadas. Versão do réu e das testemunhas inverossímil. Quantidade do tóxico que indica destinação ao tráfico. Numerário apreendido que não poderia ter outra origem que não o comércio espúrio. Condenação acertada. Pena bem fixada. Dinheiro apreendido que revela intenso envolvimento com o tráfico, incompatível com a concessão do redutor. Regime intermediário bem fixado. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).