DOC. 195.7520.9002.8600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Cerceamento de defesa. Responsabilidade das agravantes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento firmado pela Corte Local, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa e à responsabilidade dos agravantes pelos danos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.

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