STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório ( CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458), ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ (Erro formal). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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