DOC. 195.7520.9004.2800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Anterior extinção da execução, por ilegitimidade passiva. Prescrição. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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