DOC. 195.7520.9004.9400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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